PGR questiona no STF lei gaúcha que cria fundo para enfrentamento de calamidades climáticas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da lei gaúcha que criou o Fundo do Plano Rio Grande, destinado a centralizar e angariar recursos para o enfrentamento dos danos causados pelas chuvas no Rio Grande do Sul. A ação, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi protocolada na quarta-feira (14) após um alerta de procuradores gaúchos.

O principal ponto de contestação da PGR é a autorização para que os recursos do fundo sejam destinados a outros fundos de natureza privada. Segundo Gonet, essa disposição prejudica a transparência, a publicidade e a fiscalização na aplicação dos recursos públicos, criando um risco de malversação. O procurador-geral destaca que a lei permite a contratação de obras e serviços sem a necessária realização de licitação, o que viola princípios da probidade administrativa, moralidade e impessoalidade.

A ação sustenta que a terceirização do processo decisório para um gestor privado, conforme previsto na lei, esvazia as competências constitucionais do Estado, uma vez que o gestor privado não está legitimado para definir as prioridades estratégicas em um contexto de calamidade pública. Além disso, o processo decisório privado não estaria sujeito às mesmas regras do Direito Público, o que poderia resultar em decisões discricionárias.

O ministro Edson Fachin foi sorteado como relator do processo no STF. A ação será analisada pela Corte, que decidirá sobre a constitucionalidade dos trechos questionados da lei gaúcha.