TCM-BA condena ex-prefeito de Madre de Deus a devolver R$ 605 mil por irregularidades em auxílio-alimentação

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o ex-prefeito de Madre de Deus, na Região Metropolitana de Salvador, Jeferson Andrade, devolva R$ 605,4 mil aos cofres do município. A decisão foi tomada em sessão desta terça-feira (14), em razão de irregularidades na distribuição de tíquetes de alimentação a servidores durante o ano de 2018.

Além do ressarcimento, o ex-gestor foi multado em R$ 5 mil. O tribunal também decidiu encaminhar representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apuração de eventual prática de ato ilícito. Ainda cabe recurso à decisão.

Denúncia partiu de vereadores

O caso chegou ao TCM-BA por denúncia de vereadores de Madre de Deus. O processo apontou ausência de critérios legais para a concessão do benefício, distribuição desproporcional entre servidores, entrega de tíquetes a pessoas sem vínculo com a administração municipal e indícios de fraude na execução do contrato de fornecimento do auxílio.

O relator original, o conselheiro aposentado Mário Negromonte, havia votado pela procedência integral da denúncia, com ressarcimento de R$ 863,9 mil. Após pedido de vista, o conselheiro Plínio Carneiro Filho apresentou voto divergente, considerando a denúncia parcialmente procedente e fixando o ressarcimento em R$ 605,4 mil — entendimento aprovado pelo plenário.

A redução levou em conta a Lei Municipal nº 448/2007, que autorizava a concessão do benefício a servidores efetivos com mais de três anos de exercício. Ficou comprovado, porém, que o contrato também atendeu comissionados, temporários, terceirizados e até pessoas sem vínculo com o poder público, o que caracterizou desvio de finalidade dos recursos.