Relator no Senado propõe limitar mudanças na dosimetria penal aos condenados do 8 de Janeiro

O relator do projeto que altera as regras de dosimetria penal no Senado Federal, senador Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que seu parecer deverá incluir emendas para restringir a aplicação da proposta exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A iniciativa busca corrigir brechas do texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, que acabou ampliando as mudanças na Lei de Execução Penal para diversos crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Segundo Amin, a limitação é necessária para evitar que a nova regra beneficie condenados por crimes que não guardam relação com os ataques às sedes dos Três Poderes, como corrupção, crimes ambientais, exploração sexual e incêndio doloso. “Essa restrição é fundamental para salvar o projeto”, afirmou o senador, ao defender um recorte mais preciso do alcance da proposta.

O relator citou como base as emendas apresentadas pelos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Sérgio Moro (União-PR). As sugestões vinculam a aplicação das novas regras diretamente ao inquérito que apura os atos de 8 de Janeiro e vedam expressamente sua extensão a outros tipos penais, reforçando o caráter excepcional da medida.

A leitura do relatório está prevista para esta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) deve pedir vista do texto, mas já sinalizou a possibilidade de uma análise célere, o que abriria caminho para votação ainda no mesmo dia.

Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, a falta de consenso entre governo, oposição e governadores levou ao adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para 2026. A matéria é considerada uma das principais prioridades do Palácio do Planalto no enfrentamento ao crime organizado.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou uma nova versão do texto na semana passada, mas a proposta enfrentou forte resistência de governadores. Os gestores estaduais argumentam que o texto pode reduzir a autonomia dos estados na área da segurança pública e provocar o “engessamento” das forças policiais locais, o que inviabilizou o avanço da discussão neste momento.

Com isso, tanto no Senado quanto na Câmara, temas centrais da agenda de segurança pública seguem condicionados a negociações políticas e ajustes no texto, em meio a disputas sobre alcance das medidas e preservação das competências federativas.