Novas regras para publicidade de bets entram em vigor nesta sexta-feira

Entram em vigor nesta sexta-feira (17) as novas regras para a publicidade de apostas de quota fixa, as chamadas bets. As normas foram publicadas em duas portarias no último dia 10: uma exclusiva do Ministério da Fazenda e outra assinada em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação da Presidência.

Entre as principais mudanças está a proibição de anúncios que incentivem as apostas como forma de ganhar dinheiro ou que prometam ganhos fáceis. Todas as campanhas do setor também passam a ser obrigadas a exibir advertências definidas pelo Ministério da Fazenda.

Comentaristas vetados

A partir de agora, comentaristas, especialistas e analistas ficam proibidos de usar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante transmissões de eventos esportivos.

O descumprimento das regras pode resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas. Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), veículos e empresas responsáveis por publicidade irregular podem receber multas de até R$ 14 milhões.

O objetivo declarado do governo é reforçar a proteção ao consumidor e ampliar a fiscalização sobre o setor, que cresceu de forma acelerada no país nos últimos anos.