Congresso aprova PLOA de 2025 com emendas secretas e ajustes fiscais, mas gera críticas sobre transparência

Após um longo período de discussão, o Congresso Nacional finalmente aprovou, nesta semana, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. A votação, que deveria ter ocorrido até o final de 2024, foi prejudicada por disputas envolvendo emendas e o pacote de cortes de gastos do governo. Para acelerar o processo, os líderes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovaram a quebra dos intervalos e recusaram os 25 destaques apresentados, levando a uma votação simbólica no plenário, sem contagem dos votos. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

O texto aprovado prevê um superávit fiscal de R$ 15 bilhões, um valor consideravelmente superior aos R$ 3,7 bilhões inicialmente previstos. Essa sobra foi alcançada através de ajustes na inflação e pela exclusão de R$ 44 bilhões, destinados ao pagamento de precatórios, do cálculo do superávit. Segundo o relator do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o aumento na margem de remanejamento das verbas discricionárias, de 10% para 30%, também ajudou a abrir espaço para o governo movimentar cerca de R$ 30 bilhões.

Porém, o cenário gerou controvérsia. Parte do espaço fiscal liberado com os cortes foi utilizado para o aumento das emendas parlamentares, com um incremento significativo no valor destinado a essas emendas. O Congresso aumentou o montante de R$ 39 bilhões para R$ 50,4 bilhões, incluindo R$ 11,4 bilhões para emendas de comissão, herdeiras do controverso orçamento secreto. Isso levanta preocupações sobre a transparência no uso dos recursos, já que essas emendas muitas vezes são distribuídas sem o devido acompanhamento público.

Além disso, o governo foi autorizado a realizar cortes em programas sociais importantes. O Bolsa Família, por exemplo, teve um corte de R$ 7,7 bilhões, reduzindo sua previsão para R$ 159,5 bilhões. Já o programa de ensino integral sofreu um corte ainda mais drástico de R$ 4,8 bilhões, sendo completamente zerado, a pedido do governo, para atender a medidas de ajuste fiscal. Em contrapartida, o projeto incluiu R$ 3 bilhões para garantir a continuidade do Auxílio Gás, após uma tentativa fracassada do governo de incluir os recursos fora do Orçamento.

Com a aprovação do PLOA, o governo agora tem mais flexibilidade para ajustar os recursos conforme necessário, mas o uso de emendas secretas e a falta de transparência continuam a ser pontos de tensão. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, pediu esclarecimentos ao Legislativo e ao Executivo sobre as práticas de falta de transparência no uso de emendas, levantando dúvidas sobre os possíveis desvios de recursos. O comentarista Josias de Souza apontou que o aumento das emendas parlamentares e a falta de visibilidade sobre seu destino são indícios de um “processo de roubalheira”, com os congressistas se beneficiando de um sistema que os mantém longe da vitrine pública.

Enquanto o Congresso celebra a aprovação do orçamento, o questionamento sobre o controle e a transparência dos gastos públicos permanece em pauta, com a sociedade aguardando uma maior clareza sobre a destinação dessas verbas e seus reais impactos para a população.