Como pedir medida protetiva de urgência na Bahia e quem tem direito?

Outra forma é o aplicativo TJBA Zela, lançado em março deste ano pelo Tribunal de Justiça para facilitar as solicitações das vítimas, cujo acesso é feito por meio da conta gov.br, de qualquer nível (ouro, prata ou bronze).

Ao fazer a solicitação através da ferramenta, o juiz ou a juíza tem o prazo legal de até 48 horas para apreciar o pedido. O aplicativo permite anexar vídeos, fotos, prints e áudios, que poderão ser utilizados como possíveis provas em um processo judicial.

“Sempre foi o nosso sonho ter um dispositivo vivo, que mesmo a mulher não conseguindo se deslocar até uma delegacia ou ir à promotoria, à Defensoria ou procurar advogado, até quando ela estiver num local em que não possa sair, se ela tiver acesso à internet, [consegue usar]”, afirma a desembargadora Nágila Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Hoje, mesmo com os avanços na legislação em direção aos direitos das mulheres, muitas ainda deixam de pedir por medo ou dependência (financeira ou emocional) em relação aos agressores. Por isso, é essencial que elas se sintam amparadas no momento da denúncia e nos procedimentos jurídicos subsequentes.

“Para que uma mulher se sinta segura para dar o primeiro passo e falar sobre a situação de violência em que está inserida, é preciso que saiba que as instituições voltadas ao seu acolhimento e atendimento humanizado estão capacitadas para recebê-la, sem promover a sua revitimização, ou seja, sem compeli-la a ir a diversos órgãos relatar os mesmos fatos violentos inúmeras vezes”, afirma Carolina de Araújo, coordenadora do Nudem Bahia.

Ela ressalta que, para uma mulher que tem filhos com o agressor, não é nada simples ir à Delegacia ou à Defensoria Pública solicitar medidas protetivas de urgência, assim como para a mulher que foi impedida de trabalhar fora para se dedicar ao trabalho doméstico. “É preciso que essas mulheres saibam que poderão subsistir e sustentar seus filhos, caso peçam medidas protetivas de urgência”, completa.