STF Analisa Ação da Abraji Contra Emendas Parlamentares Individuais “Pix”

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como relator de uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as emendas parlamentares individuais, conhecidas como “emendas Pix”. Estas emendas permitem a transferência direta de recursos públicos sem a devida transparência, o que tem gerado preocupações quanto à sua conformidade com os princípios constitucionais.

Em 2022, o STF declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, referente às emendas de relator identificadas pela sigla RP-9. A Abraji havia solicitado que a ação fosse atribuída ao ministro Flávio Dino, que assumiu a relatoria após a aposentadoria da ministra Rosa Weber. No entanto, a sorteio do caso recaiu sobre Mendes, que, em seu voto anterior sobre o orçamento secreto, posicionou-se favoravelmente à constitucionalidade das emendas de relator, mas com a condição de maior transparência e critérios claros para a distribuição de recursos.

A Abraji argumenta que os repasses realizados por meio das “emendas Pix” carecem de vinculação a projetos ou atividades específicas, o que, segundo a associação, caracteriza uma arbitrariedade inconstitucional. “O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional”, afirma a petição da Abraji.

A associação pediu uma liminar para suspender as emendas até que a ação seja julgada definitivamente. Em junho, o ministro Dino convocou uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão do STF, afirmando que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas”. A audiência está marcada para o dia 1º de agosto. Dino destacou, contudo, que as “emendas Pix” devem ser abordadas em uma ação específica sobre o tema.