PEC que Anistia Dívidas de Partidos Ameaça Democracia e Aprofunda Desigualdades, Dizem Especialistas

A aprovação da proposta que anistia dívidas e punições impostas a partidos políticos representa um avanço do retrocesso político e social promovido por deputados petistas, bolsonaristas e do centrão. O texto, que agora segue para o Senado, perdoa dívidas bilionárias, anula condenações ordenadas pela Justiça Eleitoral, dificulta ainda mais as candidaturas de políticos pretos e pardos, e aprofunda desigualdades regionais.

Em comparação simplista com o direito penal, o perdão patrocinado pelos deputados seria equivalente à anulação de condenações de quem cometeu crimes e desviou bilhões de reais. Os crimes seriam perdoados, a ficha estaria limpa e o dinheiro desviado não precisaria ser devolvido aos cofres públicos.

A proposta, aprovada com ampla maioria, prevê a criação de um Refis para partidos, seus institutos ou fundações, para que regularizem seus débitos com isenção de juros e multas acumuladas, aplicando apenas a correção monetária sobre os valores originais. O pagamento deverá ser feito em até cinco anos para as obrigações previdenciárias e em até 15 anos para as demais, a critério do partido. Os partidos também poderão usar recursos do Fundo Partidário para parcelar multas eleitorais, outras sanções e débitos de natureza não eleitoral.

A PEC reforça a imunidade tributária de partidos e cancela sanções aplicadas e processos em curso que desrespeitam esse princípio. Segundo a cúpula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a proposta prejudica os esforços da Corte para diminuir as desigualdades nas eleições. Interlocutores da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, afirmam que, embora a anistia não seja “completa”, fica uma sensação de impunidade.

Especialistas como Marcelo Issa, diretor do Transparência Partidária, e a procuradora regional Raquel Branquinho, criticam duramente a proposta. “A PEC é um acinte, é um absurdo. É vergonhoso que estejam aprovando algo neste sentido. Na minha visão, pode comprometer ainda mais a pouca credibilidade da população e da sociedade brasileira nos partidos políticos e, no longo prazo, quiçá até a própria sobrevivência do regime democrático”, afirma Issa.

Branquinho, que coordena o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público Federal (MPF), destaca que as mudanças representam “uma pequena contenção no grande retrocesso que representa essa PEC”. Segundo ela, “são bilhões de reais que estão sob apuração administrativa, civil ou criminal e que serão simplesmente apagados, permitindo o enriquecimento sem causa de pessoas que se locupletaram de dinheiro destinado ao custeio da democracia representativa em nosso país”.

A advogada eleitoral Karina Kufa observa que a cada eleição os partidos políticos buscam imunidade de sanções aplicadas por má gestão, e que o ideal seria determinar regras rigorosas e planos de gestão para que as siglas cumpram suas obrigações básicas. “Dar imunidade toda vez que a dívida fica alta gera apenas mais irresponsabilidade com o uso do dinheiro público”, afirma Kufa.

Bruno Cristaldi, advogado, compartilha dessa visão e alerta para o risco de comprometer a credibilidade do sistema político: “Não me parece uma medida que vem acudir um interesse da sociedade. Muito pelo contrário. Me parece uma medida que vem galgada em interesses próprios no sentido de esvaziar a exigência legal que protege essas questões sociais. É um esvaziamento de todo trabalho que foi feito e um verdadeiro retrocesso para essas questões que precisam de olhar mais rígido e mais sério.”

Torquato Jardim, jurista e ex-ministro do TSE, destaca que “no Direito Eleitoral, o redator da norma é o seu próprio destinatário”, indicando que a vontade dos políticos está vinculada ao clamor social. Contudo, a ausência de regras claras beneficia justamente a classe política, e o perdão das dívidas bilionárias, a anulação de condenações ordenadas pela Justiça Eleitoral e a imposição de obstáculos para que mais pretos e pardos representem a população privilegiam os políticos e os partidos que hoje estão no poder.

Fonte: CNN Brasil

Vídeo: CNN Brasil