MPTCU Solicita Suspensão do Pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos Ministros do STJ e TST

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) apresentou, nesta quarta-feira (27), um requerimento solicitando a suspensão do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), também conhecido como quinquênio, aprovado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O pedido foi encaminhado ao presidente do TCU, Bruno Dantas, e destaca a preocupação com a legalidade do benefício, que foi restabelecido administrativamente por ambos os tribunais.

O subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Furtado, argumenta que decisões administrativas têm sido usadas como “manobras” para aumentar a remuneração de ministros sem a devida participação do Poder Legislativo, o que, segundo ele, contraria a Constituição. Em seu requerimento, Furtado pediu que o TCU tome as medidas necessárias para apurar “possíveis ilegalidades” na concessão do ATS aos ministros, que pode resultar em aumentos salariais de até 5% a cada cinco anos de exercício da função.

A decisão de restabelecer o ATS foi tomada pelo STJ em uma sessão do Conselho de Administração, realizada na última terça-feira (26), e beneficiará ministros ativos e aposentados do tribunal. O benefício foi extinto em 2006, mas foi restabelecido após o relator da ação, ministro Benedito Gonçalves, acatar o pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Gonçalves afirmou que o benefício estará sujeito ao teto salarial do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 44 mil, mas a concessão do ATS em tribunais frequentemente ocorre como verba indenizatória, permitindo ultrapassar esse teto.

Além do STJ, o TST também aprovou a concessão do ATS aos seus ministros. O subprocurador do MPTCU criticou essa prática, destacando que a Constituição exige a aprovação de uma lei específica pelo Legislativo para qualquer alteração no regime de remuneração dos servidores públicos. Furtado ainda solicitou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), fosse informado sobre as decisões do STJ e TST, uma vez que o Senado discutiu, em abril deste ano, a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concederia um bônus de quinquênio aos membros da magistratura e do Ministério Público, o que geraria um impacto de R$ 40 bilhões anuais, mas a proposta não avançou.

Em sua argumentação, o subprocurador frisou que a Constituição Federal não permite a alteração de salários ou benefícios dos servidores públicos sem o aval do Congresso Nacional, e que os tribunais não têm competência para estabelecer tais aumentos por meio de resoluções próprias. A questão está gerando controvérsias e continua a ser debatida no cenário político e jurídico, com o MPTCU buscando garantir que qualquer aumento na remuneração dos ministros respeite os processos legais e constitucionais.