Congresso Analisa Vetos a Leis de Saídas Temporárias e de Segurança Nacional em Sessão Decisiva

Deputados e senadores se preparam para a segunda sessão do Congresso deste ano, marcada para terça-feira (28), com a expectativa de votar vetos sensíveis tanto para bolsonaristas quanto para o governo. A pauta de votação inclui 26 itens, entre eles vetos a pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e a abertura de créditos para ministérios. Um dos destaques é a análise dos vetos relacionados à Lei de Saídas Temporárias e à Lei de Segurança Nacional.

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) determinou a presença obrigatória dos parlamentares na segunda-feira (27), estratégia que pode garantir o quórum necessário para a sessão. No Senado, não há previsão de medidas semelhantes. Em semanas de feriado, é comum que os parlamentares evitem retornar a Brasília para participar das votações.

Um acordo firmado na última sessão adiou a votação do veto do presidente Lula ao projeto de lei das saídas temporárias, permitindo que presos do regime semiaberto possam visitar familiares. A bancada da segurança pública tem trabalhado para derrubar o veto, e até mesmo dentro do Planalto, já não se espera um desfecho diferente. Inicialmente, a oposição queria rejeitar o veto antes do Dia das Mães, mas um acordo com o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), adiou a votação.

Outro veto em pauta é o de setembro de 2021, ainda do governo Bolsonaro, a um texto que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar. A expectativa é que o item seja analisado na próxima terça-feira. Bolsonaro vetou a tipificação da disseminação de fake news como crime de comunicação enganosa em massa, com pena de cinco anos de prisão. O argumento foi que a redação era genérica e poderia afastar o eleitor do debate político, inibindo a concorrência de opiniões e enfraquecendo o processo democrático.

Bolsonaro também vetou um artigo que previa punição a quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”, estabelecendo o Atentado a Direito de Manifestação como tipo penal. O Planalto justificou que haveria dificuldade em caracterizar manifestações pacíficas durante ações operacionais, gerando insegurança jurídica para os agentes das forças de segurança. Além disso, foi vetado o trecho que aumentava a pena em 50% se os crimes contra o Estado de Direito fossem cometidos por militares com violência ou grave ameaça. O argumento foi que a proposta contrariava o interesse público ao agravar penalidades pela simples condição de agente público, o que configuraria responsabilização penal objetiva.

A análise desses vetos, especialmente os que envolvem saídas temporárias e segurança nacional, promete ser um dos momentos mais importantes da sessão do Congresso, refletindo o embate contínuo entre bolsonaristas e o governo.