Comissão de Constituição e Justiça do Senado Retoma Atividades com Discussões Cruciais sobre PECs e Reforma Tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado inicia uma nova fase de trabalhos nesta semana, marcada por debates e negociações sobre temas de alta relevância para o governo federal e para a política nacional. O colegiado, presidido por Davi Alcolumbre (União-AP), terá de lidar com uma agenda repleta de Propostas de Emendas à Constituição (PECs) e questões cruciais, enquanto o cronograma apertado de votações no Congresso é influenciado pelas eleições municipais de 2024.

A primeira sessão da CCJ após o recesso está marcada para quarta-feira (7), porém, os debates mais destacados sobre as PECs e outros projetos deverão ser retomados a partir da semana seguinte. Entre os principais itens da pauta estão a regulamentação da reforma tributária e as PECs controversas, como a da Anistia, do Banco Central e do Marco Temporal das Terras Indígenas.

PEC do Banco Central

A PEC que propõe a mudança no regime jurídico do Banco Central e a garantia de sua independência técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira foi adiada em julho a pedido do governo. O governo se opõe à proposta de transformar o BC em uma empresa pública. O relator Plínio Valério (PSDB-AM) está revisando um texto alternativo apresentado pelo governo e espera levar o assunto à votação ainda em agosto.

PEC da Anistia

Aprovada pela Câmara em julho, a PEC da Anistia visa perdoar multas de partidos políticos que não cumpriram cotas raciais nas eleições anteriores. Ela também permite o refinanciamento das dívidas das legendas e o uso do Fundo Partidário para parcelamento das multas. Embora a proposta tenha recebido apoio de várias bancadas, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, ainda não designou um relator para a matéria e enfrentou dificuldades em encontrar um nome para o cargo.

Reforma Tributária

O projeto de regulamentação da reforma tributária, que tramita em regime de urgência, deve ser votado pelo Senado em até 45 dias. A reforma cria novos impostos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência de estados e municípios, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto Seletivo (IS). Líderes partidários sugerem a retirada da urgência para permitir uma negociação mais detalhada do texto.

PEC do Marco Temporal

A PEC do Marco Temporal das Terras Indígenas, que estabelece que a demarcação de terras só pode ocorrer se comprovada a ocupação indígena desde 5 de outubro de 1988, enfrentou embates no Congresso e foi considerada inconstitucional pelo STF. A análise da PEC está prevista para o fim de outubro, com a expectativa de que a comissão de conciliação criada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, possa influenciar a discussão.

Outros Projetos

Davi Alcolumbre também comprometeu-se a pautar o projeto que prevê punições para invasões e ocupações de áreas de praias, seguindo a polêmica em torno da PEC das Praias, que autoriza a venda de terrenos de marinha. Além disso, a CCJ está lidando com outros projetos polêmicos, incluindo a redução da reserva legal na Amazônia, a revisão do Código Eleitoral e o fim da reeleição, a redução da maioridade penal para 16 anos, a proibição da linguagem neutra em escolas e um plebiscito sobre a legalização do aborto.

Com uma agenda tão diversificada e carregada de implicações políticas e sociais, a CCJ do Senado se prepara para um período intenso de debates e decisões que poderão moldar o cenário legislativo e político do país nos próximos meses.