Câmara rejeita MP 1.303 e frustra reforma do IR sobre investimentos; governo buscará compensação via decretos

Proposta previa alíquota única de 17,5% e fim de isenções em aplicações financeiras; com derrota, sistema atual é mantido

A Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (9), a Medida Provisória 1.303, que pretendia reformular a tributação do Imposto de Renda (IR) sobre investimentos. Com a derrubada da proposta, o governo federal interrompe, ao menos por ora, sua tentativa de simplificar e ampliar a base tributária sobre aplicações financeiras no país.

A medida previa a unificação da alíquota de IR em 17,5% para todos os investimentos, além do fim das isenções em produtos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e debêntures incentivadas. Também seriam incluídos na tributação ganhos com fundos imobiliários e criptomoedas.

Com a rejeição da MP, o sistema atual permanece em vigor. Continuam válidas a tabela regressiva do IR, com alíquotas entre 22,5% e 15% conforme o prazo do investimento, e as isenções nos produtos de renda fixa anteriormente beneficiados.

A proposta era considerada sensível politicamente, já que atingiria investidores de perfil conservador e setores que dependem do estímulo via isenções, como o agronegócio e o mercado imobiliário. A pressão de bancadas ligadas a esses setores foi determinante para a derrubada do texto.

Diante da derrota, a equipe econômica avalia agora o uso de instrumentos administrativos para recompor parte da arrecadação. A alternativa mais imediata é o ajuste nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que podem ser alteradas por decreto, sem necessidade de aprovação do Congresso. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a prerrogativa do Executivo nesse sentido.

A frustração da reforma representa mais um revés para o governo em sua tentativa de avançar na agenda tributária antes do envio da regulamentação final da reforma aprovada em 2023. Além disso, expõe a dificuldade do Planalto em consolidar uma base sólida no Congresso, como já evidenciado na recente rejeição de outra medida provisória relacionada ao IOF.

A expectativa agora recai sobre como o governo irá equacionar a perda de arrecadação projetada com a não aprovação da MP 1.303 e se haverá novas tentativas de reformar a tributação sobre investimentos por meio de projetos de lei ou futuras MPs.