STF forma maioria para responsabilizar big techs por conteúdos ilegais, mesmo sem decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para modificar a interpretação do Marco Civil da Internet e responsabilizar empresas de tecnologia por publicações ilegais feitas por usuários, mesmo sem decisão judicial prévia. A nova diretriz representa uma mudança importante na regulação das plataformas digitais no Brasil, acirrando o embate entre o Judiciário e as chamadas big techs.

Votaram a favor da responsabilização automática os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Até o fim da tarde de ontem, André Mendonça era o único a votar contra. Os ministros concordam com a necessidade de revisão da legislação, mas divergem sobre os limites e critérios. Caberá ao STF, após o fim da votação, definir os detalhes e construir um entendimento comum sobre as condições em que as plataformas poderão ser responsabilizadas.

A decisão gira em torno do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, de 2014, que hoje exige decisão judicial específica para que redes sociais e outros serviços sejam responsabilizados por conteúdos postados por terceiros. À época, o dispositivo visava proteger a liberdade de expressão, temendo que, para se prevenir contra eventuais punições, as plataformas adotassem uma política de remoção preventiva e excessiva de conteúdos legítimos.

Agora, a maioria do STF entende que a responsabilização imediata das plataformas, em certos casos, é necessária para conter a disseminação de conteúdos criminosos e desinformação, especialmente em um cenário digital marcado por discursos de ódio, ameaças e ataques à democracia.

Durante seu voto, o ministro Flávio Dino afirmou que utilizou a inteligência artificial da empresa Meta (controladora de Facebook, Instagram e WhatsApp) para apoiar sua argumentação. Segundo ele, a própria IA da empresa concluiu que a liberdade de expressão pode ser restringida quando representa risco à ordem pública. “Só espero que a Meta não perca seu passaporte”, ironizou.

A movimentação do Supremo chamou atenção das big techs. O presidente de Assuntos Globais do Google, Kent Walter, esteve em Brasília para acompanhar de perto o julgamento. Ele se reuniu com o ministro Cristiano Zanin, mas não conseguiu dissuadi-lo de votar a favor da nova tese. Em nota, Walter afirmou: “Não queremos que isso se transforme em censura”, ecoando o receio do setor tecnológico quanto à insegurança jurídica e riscos à liberdade de expressão.

Mesmo com a formação da maioria, o STF ainda deverá discutir e consolidar os critérios técnicos e legais que definirão em que situações e de que maneira as plataformas serão responsabilizadas. A expectativa é que as novas regras provoquem impactos relevantes na moderação de conteúdo das redes sociais no país e influenciem debates legislativos em andamento no Congresso Nacional.