PEC que Proíbe Aborto em Casos Especiais é Aprovada na CCJ da Câmara, Gerando Protestos

Na última quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 50 votos a favor e 15 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa modificar o entendimento sobre a interrupção da gravidez no Brasil. Se aprovada, a proposta pode acabar com as permissões legais para aborto em três situações específicas: risco de morte da gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia fetal – quando o feto apresenta má-formação cerebral incompatível com a vida.

O clima no plenário foi tenso, com manifestantes ocupando a sala e interrompendo a sessão. Gritando palavras de ordem como “criança não é mãe” e “estuprador não é pai”, os protestantes exigiram a retirada da PEC. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), solicitou a intervenção dos policiais legislativos, que, ao lidarem com a resistência dos manifestantes, acabaram forçando os deputados a mudar de plenário para evitar tumultos. Após o esvaziamento do local, a sessão foi retomada em outra sala, onde a entrada de visitantes foi proibida.

A PEC, proposta pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), altera o artigo 5º da Constituição Federal, passando a garantir que a vida é inviolável “desde a concepção”. Para os defensores da medida, isso representaria um passo para reforçar a proteção à vida, incluindo a proibição do aborto em qualquer circunstância. Dani Cunha (União-RJ), filha de Eduardo Cunha, afirmou que o aborto é um “assassinato de bebês indefesos”, defendendo que, em respeito à vida e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, os deputados devem votar a favor da PEC.

Em contrapartida, deputadas como Sâmia Bonfim (PSOL-SP) criticaram a proposta, apontando que ela obriga mulheres e meninas vítimas de violência sexual, além de gestantes em risco de morte, a continuar com suas gestações. “Essa PEC coloca em risco a vida das mulheres e ainda obriga as vítimas de estupro a serem mães. Além disso, ela criminaliza a interrupção da gravidez em casos de risco de vida à gestante”, disse Bonfim, enfatizando que a proposta atenta contra os direitos das mulheres e das crianças.

Agora, com a aprovação da PEC na CCJ, uma comissão especial será formada para analisar a proposta. O grupo terá até 40 sessões para emitir um parecer. Caso a PEC seja aprovada na comissão, ela poderá seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde, se aprovada, será encaminhada para o Senado.

A decisão gerou intensos debates e promete continuar a polarizar as discussões sobre os direitos reprodutivos no país.