Nova Lei Orgânica padroniza carreira da Polícia Civil e impacta concursos em todo o país

A Lei nº 14.735/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, trouxe mudanças profundas na estrutura das Polícias Civis de todo o país e impactará diretamente os concursos públicos para a carreira policial. Em vigor desde 2023, a norma cria uma padronização mínima de cargos, funções e critérios de ingresso, respeitando a autonomia dos estados e do Distrito Federal.

Antes da nova legislação, cada estado organizava sua Polícia Civil de forma independente. Agora, a carreira passa a ser estruturada em três funções principais:

• Delegado de Polícia: responsável por presidir investigações e representar judicialmente medidas cautelares;

• Oficial Investigador: novo cargo que substitui antigas funções como agente, escrivão e inspetor, atuando na apuração de crimes e diligências;

• Perito Oficial Criminal: encarregado da produção técnica e científica de provas, vinculado a institutos como o IML e o de Criminalística.

Outra mudança importante é a exigência de nível superior para todos os cargos, além da previsão de critérios objetivos de progressão na carreira e a atuação obrigatória da Escola Superior de Polícia Civil nos processos de formação e capacitação.

Os conteúdos programáticos dos concursos também mudam, e agora deverão incluir a própria Lei Orgânica, que será cobrada em provas objetivas, discursivas e estudos de caso. As disciplinas tradicionais como Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Criminologia e Direitos Humanos continuam mantidas.

Adaptação nos estados segue em ritmos diferentes

Segundo levantamento do QConcursos, até abril de 2025, Acre, Sergipe, Espírito Santo, Ceará, Tocantins e Piauí já haviam finalizado o processo de unificação de cargos. Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul estão em fase de transição. Outros estados, como Bahia, Pará e Pernambuco, ainda não se manifestaram oficialmente.

Em Minas Gerais, a publicação de um edital com cargos antigos e incompatíveis com a nova lei gerou questionamentos judiciais, mesmo com um projeto de unificação em andamento.

Concursos devem ficar mais disputados

Com a valorização da carreira e maior clareza sobre as funções, a expectativa é de que os concursos da Polícia Civil fiquem ainda mais concorridos. Além da formação superior obrigatória, os candidatos precisarão se atualizar com a nova legislação e adaptar seus estudos à nova estrutura das provas.