Fachada do Palácio do Congresso Nacional, em Brasília. Foto: Agência Senado/Wikimedia Commons (CC BY 2.0). Imagem de arquivo.
A MP que proíbe bets em todo o país ganhou mais 60 dias de validade. O ato de prorrogação, assinado pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), foi publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (11).
A Medida Provisória 1.394/2026, editada em setembro, veta a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. Com a prorrogação, a proibição continua valendo enquanto deputados e senadores não decidem se o texto vira lei.
O que prevê a MP que proíbe bets
Além de encerrar as autorizações das empresas do setor, a medida estabelece regras para a devolução do saldo dos apostadores, proíbe patrocínios e cria mecanismos para bloquear sites, aplicativos e transações financeiras ligados à atividade. O texto também instituiu um comitê interinstitucional para fiscalizar plataformas ilegais.
Segundo dados citados pelo governo federal, as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
Prazo no Congresso e ações no STF
Medidas provisórias valem por 60 dias e podem ser prorrogadas uma única vez por igual período. Se a MP não for aprovada pela Câmara e pelo Senado até o início de março de 2027, já considerado o recesso parlamentar, perde a eficácia.
A constitucionalidade da proibição é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais sobre o tema no país até que o plenário julgue o mérito.
O Congresso também prorrogou por 60 dias a MP 1.393/2026, que criou o programa Desenrola Brasil 3.0.