O Ministério Público apura a exposição de dados pessoais e de saúde de mais de 290 pacientes da rede pública de Santo Estêvão, na região de Feira de Santana. Relatórios com nomes completos, números de CPF e resultados de exames de HIV e hepatite teriam sido anexados a processos de pagamento da prefeitura.
Segundo a representação, os documentos foram publicados em portal de transparência de acesso livre, sem senha, cadastro ou qualquer controle, o que permitiria a qualquer pessoa baixar e ler os arquivos. Uma representação também foi enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).
Relatórios de faturamento sem anonimização
De acordo com a denúncia, o município anexou aos processos administrativos relatórios de faturamento de um laboratório contratado, sem tarjar, resumir ou anonimizar as informações sensíveis. Os arquivos estariam assinados digitalmente por gestor da pasta.
A exposição de dados dessa natureza contraria a Lei nº 14.289/2022, que estabelece a obrigatoriedade de sigilo sobre a condição de pessoas vivendo com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose. A publicação também pode configurar violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Especialistas em direitos humanos apontam que casos como esse produzem dano duplo: além da quebra da intimidade, aumentam o risco de discriminação e podem afastar pacientes do acompanhamento nos serviços de saúde.
A apuração deve verificar quem autorizou a publicação dos documentos, se houve falha de procedimento na tramitação dos processos de pagamento e quais medidas foram adotadas para retirar os arquivos do ar e reparar os pacientes atingidos.