Medida Provisória para Regulamentar Taxação de Compras Internacionais Será Publicada Nesta Sexta-feira

Nesta sexta-feira (28), o governo federal anunciou que uma medida provisória (MP) será publicada para regulamentar a taxação de compras internacionais abaixo de US$ 50, que entrará em vigor a partir de 1º de agosto deste ano. A nova legislação não incidirá sobre remédios importados por pessoas físicas.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou que a MP será editada ainda hoje, visando esclarecer a implementação da taxação e garantir a isenção para medicamentos importados diretamente por indivíduos. Essa medida é uma resposta às preocupações levantadas por associações de pacientes e profissionais da saúde.

A assinatura da MP ocorre após a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do programa Mover durante a sessão plenária do Conselhão. O programa inclui a taxação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, aproximadamente R$ 250, e está alinhado com as diretrizes de desenvolvimento econômico social sustentável.

Geraldo Alckmin, vice-presidente, esclareceu que a medida visa exclusivamente ajustar a isenção para medicamentos, mantendo intactos os demais termos para compras abaixo do valor estipulado.

Atualmente, compras internacionais abaixo de US$ 50 são isentas de imposto de importação, conforme o programa Remessa Conforme do Ministério da Fazenda, sendo tributadas apenas pelo ICMS estadual. Já compras entre US$ 50 e US$ 3 mil continuarão sujeitas à alíquota de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar, aproximadamente R$ 100.

A expectativa é que a medida provisória traga clareza e segurança jurídica para a aplicação das novas regras, facilitando a adaptação dos órgãos competentes, como a Receita Federal, para a cobrança a partir do próximo mês.