Governo vai reformular classificação indicativa para regular interatividade de plataformas digitais

Nova regra incluirá redes sociais, lojas virtuais e IA como o ChatGPT; mudança faz parte da implementação do ECA Digital

O Ministério da Justiça anunciou que vai reformular o sistema de classificação indicativa de conteúdos no Brasil, incluindo pela primeira vez o grau de interatividade de plataformas digitais como um dos critérios de avaliação. A mudança impactará redes sociais, aplicativos, lojas virtuais e sistemas de inteligência artificial, incluindo ferramentas populares como ChatGPT e Gemini.

A reformulação será detalhada em portaria prevista para esta terça-feira (15) e poderá levar à restrição de acesso a plataformas hoje classificadas como “livres”, mas que permitem interações entre adultos e crianças ou coleta de dados sensíveis. A medida é parte da regulamentação do ECA Digital, lei sancionada em setembro que estabelece novas obrigações para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

Entre as exigências previstas na nova legislação está a verificação obrigatória da idade dos usuários e o bloqueio automático de conteúdos inadequados para menores de 18 anos. Segundo o texto, todas as medidas devem estar implementadas até março de 2026.

A atualização marca uma mudança de paradigma na política de classificação indicativa, que até então se concentrava em mídias tradicionais e conteúdo audiovisual, como filmes e programas de TV. Agora, o governo passa a considerar aspectos interativos e dinâmicos das plataformas digitais, onde a exposição a riscos não está apenas no conteúdo, mas na própria estrutura da interação, como chats ao vivo, fóruns, games e algoritmos personalizados.

O Ministério da Justiça também informou que abrirá consulta pública sobre os métodos de verificação etária, um dos pontos mais controversos do novo marco. Especialistas alertam para o risco de violações de privacidade, mas o governo argumenta que o objetivo é conciliar proteção infantil com responsabilidade das plataformas.

A reformulação coloca o Brasil entre os países que buscam legislar o uso digital com foco na infância, em um movimento que já ocorre na União Europeia e nos Estados Unidos, diante do crescente debate sobre segurança digital, saúde mental e privacidade de crianças e adolescentes online.

A expectativa é que a nova portaria traga mais detalhes sobre os critérios de interatividade, as exigências técnicas para verificação de idade e as penalidades para o descumprimento das normas. Para as plataformas, o desafio será adaptar suas estruturas sem comprometer a experiência do usuário nem violar legislações internacionais de proteção de dados.