Flávio Dino Cobra Cumprimento de Decisão do STF sobre Orçamento Secreto e Criação de Comissão de Conciliação

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, afirmou que o Legislativo e o Executivo “não demonstraram de forma cabal” o cumprimento da decisão de novembro de 2022 da Corte, que considerou inconstitucional o chamado orçamento secreto. Segundo o ministro, todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas. Dino destacou que a “mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF”.

Em resposta, Dino determinou a criação de uma comissão para discutir uma conciliação com representantes dos Três Poderes, do Ministério Público e do PSOL, autor da ação. Além disso, Dino ordenou que o Tribunal de Contas da União seja notificado sobre as chamadas emendas PIX, que têm sido uma forma de destinação de recursos similar ao orçamento secreto.

Enquanto isso, o Congresso busca aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição que criaria um novo tipo de emenda parlamentar. Esta emenda permitiria que o repasse de recursos para prevenção e reconstrução de cidades atingidas por desastres naturais ocorresse a critério de deputados e senadores, o que poderia reduzir o controle e a transparência sobre o uso desse dinheiro. A proposta deve ser pautada em uma comissão especial amanhã e, em seguida, vai para o plenário da Câmara.

A decisão do ministro Dino sublinha a necessidade de respeitar o veredicto do STF e garantir transparência na alocação de recursos públicos, enquanto o Congresso se movimenta para aprovar uma PEC que pode impactar a fiscalização desses recursos.