Comissão da Câmara Aprova Projeto que Classifica Homicídios Contra LGBT+ como Crime Hediondo

Crimes de homicídio que envolvam discriminação contra a população LGBT+ serão considerados homicídio qualificado e classificados como crime hediondo, de acordo com um projeto de lei aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 7292/17 propõe uma mudança no Código Penal e estabelece uma pena maior, com reclusão que pode ir de 12 a 30 anos, integralmente em regime fechado e sem possibilidade de fiança.

Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário da Câmara. Depois disso, será analisada também no Senado.

Veja quais são as mudanças propostas:

• A pena máxima passa a ser de 30 anos, e não mais de 20, como no homicídio simples;
• A pena passa a ser cumprida integralmente em regime fechado;
• O crime não é passível de anistia, pagamento de fiança e liberdade provisória.

Apelidado de “Lei Dandara”, o projeto é uma homenagem a Dandara dos Santos, travesti assassinada a tiros em Fortaleza (CE) no ano de 2017. A proposta é de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que comemorou a aprovação nas redes sociais. “Este é um avanço importante no sentido do direito à vida das pessoas LGBT+. Vamos continuar mobilizando pela aprovação do projeto na casa”, escreveu.

A relatora do texto, deputada Erika Kokay (PT-DF), também comentou a aprovação nas redes sociais. “Sabemos da importância desse projeto para a comunidade LGBT+, agora o projeto segue para a CCJ, onde lutaremos para que também seja aprovado”, afirmou.

Com informações de Agência Câmara

Fonte: CNN Brasil