Câmara Aprova Pacote de PECs que Limitam Poder do STF e Aumentam Controle do Congresso

Turbinada pelos resultados favoráveis nas eleições municipais, a direita, especialmente os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), avançou na Câmara dos Deputados com um pacote de propostas que visam restringir o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os deputados aprovaram por 39 votos a 18 uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros da Corte. Além disso, outra PEC, que permite ao Congresso derrubar decisões do STF que “extrapolem os limites constitucionais”, recebeu 38 votos a favor e 12 contra.

A CCJ também aprovou, por 36 a 12, um projeto de lei que cria cinco novos crimes de responsabilidade para magistrados, somando-se aos cinco já existentes que podem resultar em impeachment. Outro projeto, que confere ao plenário do Senado o poder de decidir sobre a abertura de processos de impeachment — atualmente prerrogativa do presidente da Casa — passou com 36 votos a favor e 14 contra.

Presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), aliada de Bolsonaro, a CCJ tem priorizado pautas focadas no STF desde o primeiro semestre. No entanto, as condições políticas para a votação dessas propostas só se fortaleceram com a sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara. O PL, a maior bancada da Casa, utiliza essa pauta como uma forma de barganhar apoio para um candidato alinhado aos seus interesses.

As PECs ainda precisam passar por comissões especiais antes de seguirem para o plenário, onde necessitam do apoio de 308 deputados em dois turnos. A possibilidade de um choque entre Lira e o STF se torna palpável à medida que ele se aproxima do fim de seu mandato. Embora o texto que limita decisões monocráticas já tenha sido aprovado pelo Senado, a proposta que confere poder de revisão ao Congresso ainda aguarda a aprovação dos senadores.

Integrantes do STF já sinalizam que, caso as propostas sejam aprovadas, pretendem contestá-las judicialmente, alegando que têm “vício de origem” por não terem sido propostas pela própria Corte e por ferirem o princípio da separação de poderes. O ex-ministro do STF Carlos Velloso destacou que tais propostas são “absolutamente inconstitucionais”, uma vez que violam a cláusula pétrea que protege a separação dos poderes estabelecida na Constituição.