Senado Aprova Projeto de Lei sobre Uso de Inteligência Artificial e STF Debate Responsabilidade das Plataformas

Uma comissão especial do Senado aprovou ontem um projeto de lei que estabelece as diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto, que agora segue para votação no plenário da Casa, prevê que a tecnologia deve ser utilizada com princípios que assegurem a proteção de grupos vulneráveis e a preservação da democracia. A proposta também contempla mecanismos de prevenção contra discriminação e prevê ferramentas de supervisão humana. Se aprovada, a lei criará o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Paralelamente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli emitiu seu voto sobre a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente caso não removam conteúdo ilícito após uma ordem judicial. Toffoli concluiu que as plataformas devem ter uma responsabilidade maior em relação aos conteúdos postados pelos usuários e propôs um dever de monitoramento proativo de conteúdos ilícitos. O julgamento sobre esse tema será retomado na próxima quarta-feira, com o voto do ministro Luiz Fux.