TCU Adia Julgamento que Pode Encurtar Mandatos de Presidentes de Agências Reguladoras

Pela sexta vez em menos de um ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) adiou o julgamento que pode encurtar os mandatos de cinco presidentes ou diretores-gerais de agências reguladoras, prolongando um embate que envolve o Palácio do Planalto e partidos do Centrão. O caso, inicialmente pautado em agosto de 2023, continua sem definição após onze meses, deixando os chefes das agências reguladoras em um estado de incerteza.

A controvérsia gira em torno da interpretação da Lei 13.848 de 2019, a Lei Geral das Agências, que estabelece mandatos de cinco anos, sem recondução, para diretores dos órgãos reguladores. A questão principal é se o tempo de serviço como diretor e depois como presidente da mesma agência deve ser somado.

O julgamento no TCU envolve especificamente o caso de Carlos Baigorri, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), indicado pelo governo de Jair Bolsonaro no fim de 2021, com mandato até 2026. O relator do caso, ministro Walton Alencar, defende que os mandatos não se somam, o que obrigaria Baigorri a deixar o cargo em 2025. Se a tese prevalecer, outros presidentes e diretores-gerais, como Sandoval Feitosa da Aneel, Paulo Rebello da ANS, Alex Muniz da Ancine e Antônio Barra Torres da Anvisa, também precisariam sair antes do término previsto de seus mandatos.

O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, tem pressionado por uma definição imediata. Na última sessão, ele alertou sobre a insegurança causada pela demora na análise dos mandatos, afetando a estabilidade do setor regulado.

O Governo Federal e o Centrão têm posições divergentes sobre o caso. A Casa Civil, representando o governo, pressiona por uma decisão que permita a indicação de novos diretores, o que abriria espaço para nomeações estratégicas em cargos importantes. Já o Centrão, que indicou vários dos atuais dirigentes, defende que os mandatos sejam concluídos integralmente.

Há diferentes interpretações dentro do TCU sobre como proceder. Alguns ministros propõem separar os mandatos de diretor e de presidente, sem considerar a soma dos períodos. Outros sugerem aplicar a interpretação de Walton Alencar apenas para futuros mandatos, preservando os atuais, visto que foram ratificados pelo Senado, constituindo um ato jurídico perfeito.

A expectativa é que o caso volte ao plenário no dia 31 de julho, quando uma decisão definitiva pode finalmente ser alcançada, trazendo um desfecho para este prolongado impasse.