STF Determina Transferência de R$ 28,6 Milhões de Multas do X para Conta Judicial

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (4) que o valor de R$ 28,6 milhões, depositado pela rede social X (antigo Twitter) em uma conta da Caixa Econômica Federal, seja transferido para a conta judicial no Banco do Brasil. Moraes afirmou que o depósito não foi realizado corretamente, uma vez que a conta correta já era de pleno conhecimento da plataforma devido a bloqueios e depósitos realizados anteriormente.

A decisão busca regularizar a quitação das multas impostas ao X, que ocorreram em função de descumprimentos de ordens judiciais. A Secretaria Judiciária do STF deverá confirmar a efetivação da transferência e a quitação de todas as multas determinadas à empresa.

Após a verificação, o caso será encaminhado para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), e só então Moraes avaliará o desbloqueio da plataforma, sem prazo definido para tal decisão.

Recentemente, o X informou ao STF que os R$ 28,6 milhões das multas seriam pagos “com recursos próprios (advindos do exterior)”, sendo essa quitação uma condição para que a plataforma retorne ao funcionamento no Brasil. A suspensão do X ocorreu em 30 de agosto e inclui multas por descumprimento de ordens de bloqueio de perfis.

As multas estão divididas em três partes: R$ 10 milhões por dois dias em que a rede social permaneceu ativa desrespeitando a suspensão; R$ 18,3 milhões por não cumprir decisões de bloqueio de perfis; e R$ 300 mil impostos à representante legal da empresa. O valor de R$ 18,3 milhões já está bloqueado como garantia de pagamento na conta da União.

As condições para o desbloqueio do X incluem o cumprimento das decisões do STF, a indicação de um representante legal no Brasil e o pagamento das multas, sendo que as duas primeiras já foram atendidas. A suspensão foi confirmada por unanimidade pela primeira turma do STF.