STF Determina Medidas Rigorosas Contra o “Orçamento Secreto” e Reforça Transparência nas Emendas Parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma série de medidas para enfrentar a persistência das práticas associadas ao chamado “orçamento secreto”. Na quinta-feira (1º), após uma audiência de conciliação com representantes do governo, do Congresso e de órgãos de controle, Dino estabeleceu novas regras para garantir a transparência no uso das emendas parlamentares. A decisão visa assegurar o cumprimento integral da decisão do STF de 2022, que declarou inconstitucional o uso das emendas de relator, anteriormente conhecidas como RP9.

A audiência, convocada para tratar da falta de transparência e publicidade relacionada às emendas de relator, abordou três principais pontos: a ausência de publicidade sobre serviços e obras financiadas por essas emendas entre 2020 e 2022, a falta de transparência sobre restos a pagar referentes a essas emendas em 2023 e 2024, e a possível mudança de classificação das verbas para emendas de comissão (RP8), mantendo a opacidade do sistema.

Para lidar com essas questões, o ministro Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria abrangente sobre todos os repasses de emendas parlamentares a organizações não-governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor desde 2020, com um prazo de 90 dias para a conclusão. Além disso, os poderes Executivo e Legislativo têm 30 dias para atualizar as informações sobre a destinação das emendas, incluindo detalhes sobre procedimentos de rastreabilidade e publicidade dos dados orçamentários.

Entre as novas medidas, destacam-se:

• Restrição de Destinação: Congressistas só poderão alocar emendas para os estados pelos quais foram eleitos, exceto em casos de projetos de âmbito nacional que ultrapassem os limites territoriais do estado do parlamentar.
• Transparência Total: A execução das emendas de comissão (RP8) e dos restos a pagar das emendas de relator (RP9) deverá ser feita com “prévia e total transparência e rastreabilidade”.
• Regras para Emendas Pix: As emendas Pix, que permitem a transferência direta de recursos para estados e municípios sem fiscalização governamental, deverão seguir novas exigências. Os beneficiários terão que apresentar um plano de trabalho detalhado, incluindo o objeto e finalidade da execução, a estimativa de recursos e o prazo de execução. Esses dados deverão ser disponibilizados no portal da União sobre transferências de recursos.

A decisão também inclui um controle mais rigoroso para as emendas destinadas à área da saúde, que só poderão ser executadas após a aprovação das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Abrindo a audiência de conciliação, o ministro Flávio Dino destacou que o objetivo era “garantir efetivamente o fim do orçamento secreto no Brasil”. Ele reiterou que qualquer forma de execução opaca de recursos públicos, seja sob a classificação de RP9 ou qualquer outra, está proibida. Dino também enfatizou que não basta apenas alterar a classificação das emendas; a essência do sistema secreto deve ser erradicada.

A ação segue agora para o plenário do STF para análise, e ainda não há data definida para o julgamento final. A decisão de Dino herda a responsabilidade da ex-ministra Rosa Weber e responde a denúncias de organizações como a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional Brasil, que afirmam que a decisão do STF de 2022 ainda não foi totalmente cumprida.