PEC das Drogas Volta à Pauta da Câmara em Meio a Debates no Congresso e STF

O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da criminalização do tráfico e uso de drogas retorna ao Congresso Nacional nesta semana. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), incluiu o tema na pauta de terça-feira (4). A PEC das Drogas foi aprovada pelo Senado em abril e agora será relatada na Câmara pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), que deve apresentar parecer favorável à proposta.

O Que É a PEC das Drogas?

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta inclui na Constituição que será crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”. Na prática, o texto reafirma a Lei de Drogas existente, que já criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal. A PEC também estipula que o juiz deverá decidir, com base em provas, se a pessoa flagrada com substâncias ilícitas será considerada traficante ou usuária.

Encontros Anteriores e Defesas

Em maio, a CCJ da Câmara promoveu uma audiência pública com especialistas e membros da sociedade civil para discutir a PEC. Durante a sessão, Salles defendeu que a legislação deve tratar igualmente traficantes e usuários, argumentando que “se quem vende é bandido, quem compra também”. Apesar da previsão de apresentação do relatório na terça, é possível que a decisão final sobre o texto fique para a semana seguinte, devido a possíveis pedidos de vista por parte dos parlamentares.

Governo Federal e Estratégia de Votação

O governo federal deve manter a estratégia de não se posicionar oficialmente sobre a PEC, assim como fez durante a votação no Senado, onde liberou a bancada para votar conforme suas preferências. Esta postura pode ajudar a evitar outra derrota no Congresso, como as ocorridas na semana passada, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve dois vetos importantes derrubados.

STF x Congresso

Paralelamente ao debate no Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Em março, o ministro Dias Toffoli pediu vista no julgamento, adiando a decisão por até 90 dias. Até o momento, o placar no STF está em cinco votos a três a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.

A discussão no STF centra-se na constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas de 2006, que criminaliza o ato de adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal. A lei prevê penas alternativas, como medidas educativas e prestação de serviços, mas não leva à prisão. No entanto, a falta de uma diferenciação clara entre usuário e traficante tem resultado em tratamentos desiguais por parte das autoridades, baseados em critérios subjetivos como cor da pele, classe social e local de residência.

O desenrolar desses debates, tanto na Câmara quanto no STF, promete influenciar significativamente a política de drogas no Brasil, refletindo as divisões e tensões presentes na sociedade e no sistema jurídico.