O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, que apresente um cronograma para licitar a operação da travessia de balsas pelo Rio Buranhém, que liga a sede do município ao distrito de Arraial d’Ajuda. Há cerca de 30 anos o serviço é explorado pelas empresas Rio Buranhém Navegação e Rionave Administração Portuária, com base em permissões antigas.
Assinada pelo procurador da República Fernando Zelada, a recomendação fixa prazo de dez dias para que a gestão municipal informe formalmente se acatará as diretrizes. Em caso positivo, o cronograma completo da licitação deverá ser entregue em até dois meses.
Fim do TAC
A cobrança ocorre após o término da vigência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2016, assinado em julho daquele ano por órgãos de controle, prefeitura, Câmara Municipal, Observatório Social e pelas concessionárias. O acordo, com duração de dez anos, previu modernização da frota, ordenamento viário do entorno, bilhetagem eletrônica e investimentos privados de cerca de R$ 8 milhões nos portos, sem uso de recursos públicos.
Com o esgotamento do prazo, o MPF orienta a transição para um modelo jurídico compatível com as exigências constitucionais. Segundo o órgão, a delegação formal de serviços públicos exige processo licitatório para garantir ampla concorrência, transparência na escolha da operadora e rigor em quesitos como segurança, eficiência e modicidade tarifária.
Risco de responsabilização
A procuradoria alertou que a inércia do município pode motivar medidas administrativas e ações judiciais, inclusive com a responsabilização de gestores por eventuais danos ambientais decorrentes da falta de regulação adequada. O último contrato formal de concessão em vigor tinha vencimento previsto para 15 de julho de 2026.
A discussão sobre uma nova concorrência não é recente. Em novembro de 2021, a prefeitura chegou a anunciar a intenção de licitar a travessia, com regras sobre tarifas, qualidade e segurança, e o prefeito Jânio Natal (PL) prometeu, na época, acabar com a cobrança diferenciada entre moradores e visitantes e com o valor adicional em feriados e fins de semana. Procurada, a gestão municipal ainda não se manifestou sobre a recomendação.