Google sofre derrota inédita na Justiça brasileira por publicidade infantil no YouTube

TRF-6 condena Google por publicidade infantil no YouTube e exige medidas de proteção a crianças

Brasília — Em uma decisão inédita no Brasil, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou que o Google implemente avisos contra conteúdos publicitários direcionados a crianças no YouTube e crie um campo específico para denúncias de violação. A medida marca um divisor de águas na regulação da publicidade infantil online no país e pode influenciar julgamentos futuros envolvendo plataformas digitais.

A decisão judicial obriga a empresa a alertar os usuários quando vídeos apresentarem crianças promovendo produtos ou contarem com anúncios voltados ao público infantil. Além disso, o YouTube deverá oferecer uma ferramenta acessível para que os próprios usuários possam denunciar conteúdos suspeitos de burlar as regras de proteção à infância.

O caso que resultou na condenação do Google teve início em 2016, com um inquérito do Ministério Público Federal (MPF) motivado por denúncias relacionadas ao canal “Bel para Meninas”, voltado ao público infantojuvenil. O canal, popular entre crianças, passou a ser investigado por veicular conteúdo com práticas de marketing disfarçado e promoção de produtos por menores de idade, o que contraria normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A sentença do TRF-6 representa uma mudança no entendimento jurídico sobre a responsabilidade das plataformas digitais em relação ao conteúdo hospedado. Até então, decisões similares vinham isentando empresas de tecnologia de responsabilidades diretas sobre anúncios ou vídeos publicados por terceiros. Agora, o Judiciário reconhece que há omissão por parte das plataformas ao não fiscalizarem adequadamente conteúdos que ferem normas legais de proteção à infância.

Para especialistas em direito digital e infância, a decisão é um marco regulatório importante num ambiente ainda pouco fiscalizado. Ela deve forçar plataformas a desenvolverem mecanismos mais rigorosos de controle e transparência, especialmente no tratamento de conteúdo destinado ao público infantil.

O Google ainda pode recorrer da decisão, mas o precedente já é visto como uma vitória significativa para defensores dos direitos da criança e um alerta para outras big techs que atuam no Brasil.