Excluída de discussão pró-PM, associação de delegados adverte Sarrubbo

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) advertiu o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por ter excluído a entidade da discussão para implementar, em âmbito nacional, o Termo Circunstanciado pelas Polícias Militares (TC/PM).

Como revelou o Metrópoles, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou um grupo de trabalho para discutir a implementação no país do TC/PM, tipo de documento policial voltado para crimes de “menor potencial ofensivo”. Recentemente, o tema também motivou reações e abriu crise com a Polícia Civil em São Paulo.

A primeira reunião já está prevista pelo governo federal para os dias 3 e 4 de junho, em Brasília. Em ofício enviado ao ministério nesta quinta-feira (16/5), a Adepol afirma não ter sido convidada e pede para fazer parte do grupo de trabalho.

“A Senasp [Secretaria Nacional de Segurança Pública] tem por prerrogativa essencial integrar as instituições policiais em nível federativo, de modo que exclusões de discussões que tratem de medidas que possam afetar a harmonia entre as corporações policiais pode caracterizar graves instabilidades institucionais no país”, diz trecho do documento.

PM

Sarrubbo chamou o grupo para tratar do Projeto de Incremento das Capacidades de Atendimento das Polícias Militares, que até o momento está indisponível para ser consultado em meios públicos.

Assinado pelo secretário e obtido pelo Metrópoles, ofício da pasta dizia que a proposta seria voltada para o “aprimoramento do atendimento a infrações de menor potencial ofensivo por meio do registro de termos circunstanciados de ocorrência”.

Segundo o documento, as pautas incluem “treinamento e qualificação” de PMs, além de “integração de sistemas e de articulação interagências”.

Em nota enviada nesta manhã, após a publicação da reportagem que revelou o projeto, o ministério disse que o grupo de trabalho “não foi institucionalizado”.

“De uma forma geral, o objetivo é qualificar as capacidades de atendimento das polícias militares a partir de investimentos do governo federal junto aos Estados e ao Distrito Federal.”

Apesar de ter sido questionada, a pasta não informou quais entidades haviam sido convidadas para participar da reunião em Brasília.

Termo Circunstanciado

O Termo Circunstanciado (TC) é feito em casos de contravenção penal ou de crimes com pena máxima de até dois anos de detenção. Nessa lista, estão delitos como lesão corporal, posse de droga, esbulho possessório (invasão de propriedade) e desobediência.

Para o grupo de trabalho, Sarrubbo convidou representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme). A entidade, que é abertamente favorável ao aumento de poder das PMs no país, endossou o pedido da Adepol e solicitou ao governo federal que os delegados também fossem incluídos no debate.

Ao Metrópoles, o coronel Marlon Jorge Teza, presidente da Feneme, relatou que “já tem conversado” com Sarrubbo sobre o assunto há pelo menos dois meses. Segundo relata, o secretário nacional de Segurança Pública participou, em meados de março, de um congresso de oficiais militares em Florianópolis (SC).

“Durante o congresso, fizemos um fórum sobre o Termo Circunstanciado da PM”, diz o coronel. “Ele [Sarrubbo] esteve lá, ouviu o projeto, gostou do projeto, e disse que a secretaria estava com a visão estratégica de impulsionar o atendimento pelas Polícias Militares.”

Diligências

Teza afirma que o TC/PM é autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já é adotado em 19 estados brasileiros e alega que a resistência em São Paulo representa uma “ilha por falta de conhecimento”. Para ele, a medida ajudaria a “desafogar a Polícia Civil”, “acelerar o serviço da Polícia Militar” e “evitar a revitimização”.

Para o grupo de trabalho, o coronel diz que a Feneme vai apresentar os seus 30 enunciados, espécie de diretriz para lavratura do TC/PM, aprovados no congresso de março.

Uma das instruções da Feneme afirma: “Quando o autor da infração de menor potencial ofensivo for autoridade com foro por prerrogativa de função, deve-se registrar a ocorrência, sem a lavratura do termo de compromisso, e encaminhá-la ao órgão competente, via Comandante da Organização Policial Militar”.

Já outro enunciado diz: “Na hipótese de requisição de diligências pelo Ministério Público ou Poder Judiciário, esta deverá ser cumprida, preferencialmente, pelo responsável pela lavratura do Termo Circunstanciado”.

Crise em SP

A possibilidade de PMs cumprirem diligências, o que extrapola a mera lavratura do TC/PM, foi justamente o que motivou protestos contra o plano do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) de empoderar policiais militares em São Paulo.

No estado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegou a classificar a medida como “inconstitucional”.

Delegados também viam invasão de atribuições e “usurpação de função pública”. Por causa das reações, o governo Tarcísio decidiu recuar da proposta.

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública foi novamente procurado às 20h26 desta quinta-feira e não respondeu até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.