Congresso Aprova PEC de Contenção de Gastos, Mas Texto Sofre Ajustes e Concessões

O Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de contenção de gastos do governo Lula, abrindo caminho para a sua promulgação ainda nesta quinta-feira (20). A medida, que teve tramitação marcada por intensas negociações e ajustes, foi aprovada com um placar apertado no Senado, com 55 votos favoráveis, quatro a mais que o mínimo necessário, e 18 votos contrários no segundo turno. Já na Câmara, o texto passou com ampla margem, 348 votos a favor e 146 contra, superando os 308 necessários para sua aprovação.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), considerou o resultado “extremamente positivo”, destacando que “o essencial foi mantido” na PEC. O governo havia enfrentado a dificuldade de garantir o apoio necessário, o que levou a uma prorrogação da votação para evitar uma derrota. Durante as negociações, o Palácio do Planalto liberou emendas parlamentares extras para deputados e senadores que apoiassem o pacote, com promessas de distribuição de recursos em 2025. Além disso, foram editadas regras excepcionais que permitiram a votação remota, facilitando o processo em um plenário esvaziado.

Embora a proposta tenha sido aprovada, a versão final do texto foi considerada uma “desidratação” do pacote inicial, com vários pontos importantes sendo alterados no Congresso. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, rejeitou a ideia de que houve uma diminuição significativa das propostas originais, afirmando que “o Congresso Nacional tem sempre a liberdade de aprimorar” as medidas.

A PEC traz novas regras para o abono salarial e estende até 2032 a desvinculação de receitas da União (DRU), permitindo maior flexibilidade nos gastos do governo. Além disso, avança na limitação dos supersalários do funcionalismo público, embora de forma mais suave do que o Executivo desejava. A principal mudança no texto foi uma modificação na contabilidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o que enfraqueceu o impacto fiscal das medidas previstas inicialmente.

Outro avanço foi a aprovação do projeto de lei que proíbe a concessão de novos benefícios fiscais em cenários de déficit fiscal, com o texto agora aguardando sanção presidencial. Embora tenha sido modificado durante a tramitação, o projeto inclui algumas medidas importantes, como a possibilidade de contingenciamento de emendas de comissão e a exclusão do novo DPVAT, imposto que visaria indenizar vítimas de acidentes de trânsito a partir de 2025.

Além disso, o projeto de regulamentação da reforma tributária, PLP 68/2024, que também passou pelo Congresso, é visto como um avanço significativo, apesar de concessões a setores da economia, o que reduziu as expectativas do governo quanto à sua implementação. Mesmo assim, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, acredita que os efeitos esperados para o PIB, como um aumento potencial de dez pontos percentuais nos próximos 15 anos, continuam sendo viáveis.

Dessa forma, o governo avança em seu pacote fiscal, mas com concessões e ajustes feitos pelo Congresso, que alteraram significativamente algumas das propostas originais.