Comitê baiano de recuperação de dívidas fiscais é exemplo de atuação no país

Uma reunião ordinária apresentou, na manhã desta segunda-feira (3), os resultados dos trabalhos do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) que, desde o início de suas atividades, já recuperou mais de R$ 500 bilhões em ativos de titularidade do Estado oriundos de sonegação fiscal e serve de modelo de atuação para outros estados brasileiros.

Criado em março de 2012, o Cira tem o objetivo de propor medidas para aprimorar e aperfeiçoar ações públicas pela cobrança de dívidas fiscais. Durante o encontro, realizado na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo, em Salvador, na presença do governador Jerônimo Rodrigues, também foram apresentados desafios e oportunidades, incluindo as atividades da força tarefa em curso em 2024.

“O comitê celebra 12 anos de existência. É uma ação entre as forças, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Executivo, o que mostra uma interação muito forte naquelas ações e temas que são significativos para um Governo do Estado e para se obter os benefícios oriundos de recursos que são devidos ao Estado. O Cira é um comitê que trabalha para recuperar as dívidas de quem não cumpre com o uso devido e acaba sonegando. É uma ação que é firme, é dura, mas é papel do Estado. Eu quero parabenizar todo o grupo de trabalho e dizer que há um plano de ação no estado com uma referência nacional’, explicou o governador.

A reunião contou com a participação da presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende; do procurador-geral de justiça, Pedro Maia; da procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli; do secretário estadual da Fazenda e presidente do Cira, Manoel Vitório; além dos secretários da Segurança Pública e de Administração, Marcelo Werner e Edelvino Góes, entre outras autoridades.

O secretário Manoel Vitório destacou que, ao longo dos 12 anos de atuação, o Cira se tornou um case de sucesso no país. Cerca de 20 estados já copiaram o modelo de trabalho. “Alguns não desenvolveram tanto como desenvolveu a Bahia e Minas Gerais. Mas, é fundamental para um ambiente saneado, para a melhoria da vida da população e é um exemplo de articulação de poderes. Todo mundo preservando sua autonomia, mas atuando para o bem da população”, afirmou.

O titular da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) acrescentou que o trabalho realizado pelo Cira deixa empresários e contribuintes no mesmo patamar. “Aquele que eventualmente sonega ou pratica um crime contra a ordem tributária, ele está prejudicando o ambiente de negócio porque está tendo uma vantagem competitiva desigual. É um princípio especialmente de justiça. Essa atuação leva justiça para os contribuintes, deixando eles na mesma situação. Depois, recupera para os cofres públicos dinheiro da população, que é aplicado em benefícios, obras e serviços de saúde, educação e segurança pública”, garantiu Vitório.

A desembargadora Cynthia Rezende reforçou que a ação conjunta dos poderes é fundamental para o combate à sonegação fiscal e ao crime organizado. “É uma preocupação do Governo, é uma preocupação nossa também do Judiciário e por isso é importantíssima essa cooperação. O Ministério Público apresentou hoje aqui as ações que pretende fazer e nós estaremos no apoio de tudo isso. Além disso, nós temos ainda outras ações conjuntas com o Governo do Estado, a exemplo do Bahia pela Paz, também muito importantes”, destacou.

Após articulação com o Estado, em dezembro de 2011, foi constituído Grupo de Trabalho, formado por representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como do Ministério Público do Estado da Bahia, para realizar avaliações e estudos a respeito da implementação do Cira.

Em 29 de março de 2012, por intermédio do Decreto nº 13.843, foi criado o projeto Cira, que tem o objetivo de propor medidas técnicas, legais e administrativas no âmbito da recuperação de ativos, em ações conjuntas, coordenadas e planejadas. Atua recuperando ativos decorrentes de ilícitos penais, fiscais e administrativos e estabelece diretrizes para promover o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas.

O desenvolvimento desse projeto possibilita uma maior articulação entre os integrantes do Comitê, além de coibir, desestimular e combater de maneira uniforme e sistêmica a prática da sonegação fiscal em todo o Estado, com maior foco nas regiões que fazem fronteira com outras Unidades Federativas, por possuírem elevado movimento comercial.