Brasil define idades mínimas para uso de redes sociais, aplicativos e IA; novas regras entram em vigor em 2026

O governo brasileiro vai estabelecer, pela primeira vez, limites de idade para o acesso de crianças e adolescentes a redes sociais, aplicativos de mensagem, chatbots de inteligência artificial e outras plataformas digitais. As novas regras, coordenadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, passam a valer a partir de março de 2026 e exigirão autorização dos pais ou responsáveis para o uso por menores de idade.

De acordo com o documento oficial, o WhatsApp será recomendado para usuários a partir dos 12 anos; chatbots generativos, como o ChatGPT, terão uso indicado a partir dos 14; redes sociais, como Instagram, TikTok e X (antigo Twitter), serão destinadas a maiores de 16; e ferramentas com manipulação de imagem ou conteúdo adulto serão restritas a maiores de 18 anos.

As medidas fazem parte da nova versão do Guia da Classificação Indicativa, que pela primeira vez inclui o critério de “interatividade” — uma forma de avaliar os riscos e impactos do engajamento direto de crianças e adolescentes com ambientes digitais, algoritmos e conteúdos automatizados.

As empresas responsáveis por plataformas digitais terão um prazo para adaptação, devendo ajustar políticas de acesso, sistemas de verificação de idade e mecanismos de consentimento parental. O governo ainda vai definir como será feita a checagem da idade dos usuários, um dos principais desafios técnicos e jurídicos da nova regulamentação.

Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é proteger o público infantojuvenil de riscos associados à exposição digital precoce — como manipulação de dados, cyberbullying, discursos de ódio, dependência tecnológica e contato com conteúdos inadequados —, sem impedir o acesso seguro e educativo à tecnologia.

A decisão coloca o Brasil entre os países que avançam na regulação da interação de menores com o ambiente digital, seguindo a tendência de iniciativas já adotadas na União Europeia e em alguns estados norte-americanos.