O governo da Bahia oficializou a criação do Refúgio de Vida Silvestre Serra da Chapadinha, unidade de conservação de proteção integral que abrange quatro municípios da região da Chapada Diamantina. O decreto nº 24.778 foi publicado no Diário Oficial do Estado na segunda-feira (31).
A área protegida tem cerca de 18 mil hectares distribuídos pelos municípios de Itaetê, Ibicoara, Mucugê e Iramaia, na porção sul da Chapada. A região integra a bacia do rio Una, que compõe o complexo hidrográfico do rio Paraguaçu, e é considerada estratégica tanto para a segurança hídrica quanto para a reprodução de espécies da fauna e da flora locais.
O que passa a ser proibido
O decreto determina que um Plano de Manejo seja elaborado no prazo de cinco anos. Até a conclusão desse documento, ficam vedadas atividades que possam comprometer o objetivo de conservação da unidade, como a exploração ou o aproveitamento de recursos minerais, a caça, a captura e a perturbação da fauna — ressalvadas ações autorizadas pelo órgão competente para fins de manejo, pesquisa ou controle.
Também estão proibidas a introdução de espécies exóticas invasoras e o uso de agrotóxicos ou outras substâncias capazes de afetar os atributos naturais que justificaram a criação do refúgio. A norma prevê ainda que outras atividades consideradas incompatíveis com os objetivos da unidade sejam vedadas, conforme a legislação aplicável.
Usos permitidos
Em contrapartida, o território poderá receber programas compatíveis com a conservação, entre eles visitação pública, atividades de educação ambiental, ações culturais e recreativas, além de iniciativas de proteção, fiscalização, prevenção e combate a incêndios, recuperação de áreas degradadas e monitoramento ambiental.
A gestão da unidade ficará a cargo do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), responsável por instituir um conselho consultivo e conduzir a elaboração do plano de manejo. A criação da área protegida atende a uma recomendação encaminhada ao governo estadual pelo Ministério Público Federal.
Leia também: Projeto da unidade de conservação avançou após consulta pública.