Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Projetos do Pacote de Corte de Gastos do Governo

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 5 de dezembro, a urgência para dois projetos essenciais do pacote de corte de gastos do governo. O primeiro projeto obteve 260 votos a favor, três a mais do que o mínimo necessário, enquanto o segundo, com exigência de maioria simples, teve 267 votos favoráveis. Com a aprovação da urgência, as propostas ficam dispensadas de passar pelas comissões e podem ser votadas diretamente no plenário, permitindo que o Executivo avance com a aprovação do pacote antes do início do recesso parlamentar, previsto para 23 de dezembro.

A votação foi o resultado de uma reunião entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários. O líder do PT, Odair Cunha (PT-MG), destacou a importância da aprovação da urgência, uma vez que o governo busca rapidamente equilibrar as contas públicas e cumprir a meta fiscal. As medidas propostas, que devem gerar uma economia de até R$ 375 bilhões até 2030, afetam áreas como aposentadorias e salário mínimo. O pacote inclui projetos de lei complementar e ordinariedade que visam, entre outras coisas, um pente-fino no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ajustes no salário mínimo, limitando seu crescimento real a 2,5% ao ano, conforme estipulado pelo arcabouço fiscal.

No entanto, o avanço do pacote fiscal não é isento de desafios. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre os supersalários ainda não foi tratada e deve enfrentar resistência no Congresso. A principal dificuldade, no entanto, está relacionada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs novas exigências para emendas parlamentares, criando um ponto de atrito entre o governo e a Câmara. Essas novas regras, de acordo com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, exigem rastreabilidade, controlabilidade e projetos específicos para o uso das emendas.

Além disso, o governo propôs a tributação de lucros e dividendos, atualmente isentos, para contribuintes com renda superior a R$ 50 mil mensais. A alíquota será de 7,5%, podendo chegar a 10% para os maiores rendimentos.

Apesar das tensões, o governo comemorou outra vitória com a aprovação do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estabelece as regras orçamentárias para o próximo ano. A expectativa é que o texto final seja votado até 18 de dezembro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se manifestou sobre as medidas, enfatizando que as mudanças no pacote fiscal, especialmente aquelas que afetam os benefícios sociais, estão sendo feitas “com a maior delicadeza”, sem a intenção de prejudicar aqueles que dependem desses auxílios. Lula também projetou um crescimento da economia em torno de 3,5% para o ano de 2024, apesar das dificuldades políticas enfrentadas pelo governo.