STF Decriminaliza Porte de Maconha para Consumo Pessoal no Brasil

Nesta quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento histórico que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal no Brasil. A decisão estabelece um marco ao definir que possuir até 40 gramas da droga, ou até seis plantas fêmeas, não configura crime, mas uma infração de natureza administrativa.

Apesar da mudança, o consumo de maconha continua sendo considerado ilícito, sujeito a medidas como advertências sobre os efeitos das drogas e a participação em programas educativos. A abordagem policial permanece autorizada até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regularize novos procedimentos.

A decisão, que encerra um processo iniciado há nove anos, tem implicações significativas para milhares de casos no país, podendo beneficiar condenados por tráfico com quantidades inferiores ao limite estipulado pelo STF. A nova diretriz estabelece critérios claros para distinguir entre usuários e traficantes, embora seja relativa e sujeita à análise caso a caso.

O presidente do STF, ministro Roberto Barroso, enfatizou que a medida não equivale à legalização da maconha, mas sim à descriminalização do porte para consumo próprio. A discussão sobre a legalização completa da substância continua reservada ao Congresso Nacional, responsável pela criação de leis nesse sentido.

Agora, cabe ao CNJ elaborar uma nova regulamentação para o tratamento das ocorrências envolvendo maconha, direcionando-as, preferencialmente, para o âmbito da saúde pública em vez da segurança.

A decisão foi tomada após extensa análise dos ministros do STF, estabelecendo uma tese com repercussão geral que servirá como referência para todo o Judiciário brasileiro.

Video: CNN Brasil