Justiça de Goiás proíbe Amazon de exibir anúncios e cobrar taxa extra de antigos assinantes do Prime Video

A Justiça de Goiás determinou, por meio de liminar, que a Amazon suspenda imediatamente a exibição de anúncios publicitários no Prime Video para usuários que assinaram o serviço antes da mudança nos termos, implementada em abril. A decisão também proíbe a cobrança dos R$ 10 adicionais exigidos para assistir a filmes e séries sem interrupções.

A medida atende a um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que aponta a prática como uma alteração unilateral de contrato e classifica a mudança como abusiva, comparando-a à venda casada – prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a decisão, a Amazon deverá ainda abrir canais específicos de atendimento aos clientes afetados e comunicá-los formalmente sobre os seus direitos e as mudanças impostas pela Justiça. Caso a empresa descumpra a decisão, será aplicada uma multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor de R$ 3 milhões.

A ação civil pública movida pelo MP-GO destaca que os consumidores que firmaram contrato com o Prime Video sob a promessa de acesso ao conteúdo sem anúncios não podem ser prejudicados por alterações posteriores que exigem pagamento adicional para manter a mesma experiência.