Falta de lei abre brecha para defesa de “software espião” pela Abin

Entre essas justificativas, está um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) de 2021 que é citado por pessoas da Abin como uma segurança jurídica do uso do programa.

O parecer fala que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica para o tratamento de dados com fins de segurança pública, investigação e repressão de ilícitos, mas também diz que “o tratamento dos dados para estas finalidades será disciplinado em lei especial”.

Mesmo entre os defensores desse tipo de monitoramento, há quem aponte como um erro de inteligência e ameaça à soberania nacional o arquivamento dos dados investigados em território israelense, que é o caso do FirstMile.

Não pode

O advogado criminalista e especialista em segurança pública, Berlinque Cantelmo, é categórico sobre o assunto. A Abin não tem poder de promover investigações criminais e o monitoramento por geolocalização deveria acontecer só com autorização judicial, como acontece em investigações das polícias civis, federal e ministérios públicos.

“Considerando os princípios da preservação da intimidade e da dignidade da pessoa humana, todos previstos na Constituição Federal, toda e qualquer dado relacionado a utilização de dispositivos performáticos, como aparelhos de telefone celular, notebooks e demais instrumentos informáticos, demandam autorização judicial para quebra efetiva de qualquer sigilo da geolocalização”, explica Cantelmo.

Falta lei, mas

Coordenador de Direito e Tecnologia do ITS Rio, Christian Perrone defende a necessidade de criação de uma LGPD Penal com mais detalhes sobre o uso de novas tecnologias em investigações e para defesa da segurança nacional.

No entanto, Perrone defende que, sem a lei, deve-se prevalecer a proteção dos dados dos cidadãos.

“Faz sentido diferentes interpretações, mas na falta de uma autorização legal, me parece que a melhor interpretação é a protetiva, que na falta de uma autorização judicial, não poderia ter esse tipo de procedimento”.

Perrone também lembra que o acesso à geolocalização não é algo “simples”, mas sim um mecanismo com possibilidades de interferências múltiplas e acesso a dados sensíveis da vida das pessoas, principalmente quando se tem um histórico dessas localizações.

“Para poder legitimar a diminuição dessa proteção, deveria ter uma lei que autorizasse, com uma política pública muito regulada e regulamentação da própria Abin, com transparência”.