Deputado federal Capitão Alden aciona STF contra lei de combate à fake news na Bahia; entenda

O Partido Liberal (PL), por solicitação do deputado federal Capitão Alden (PL-BA), propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que pretende derrubar a Lei Estadual nº 14.268, de 28 maio de 2020, prevendo a aplicação de multas de até R$ 20 mil ao baiano que “divulga informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no estado da Bahia”.

O parlamentar argumenta que a iniciativa busca combater práticas repressoras e sem qualquer aplicabilidade do Governo do Estado da Bahia. De acordo com a assessoria do parlamentar, o próprio executivo baiano, provocado pelo gabinete de Alden, admitiu não ter instaurado nenhum procedimento investigatório sobre o tema, embora o sítio da internet da gestão estadual divulgasse diversos casos de supostas práticas de fake news.

Ainda de acorod com o deputado federal, a norma foi aprovada com vícios de formalidade (desvio de competência). Conforme a Constituição, é  competência privativa da União legislar sobre “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”.

De acordo com Alden, o que ocorre na Bahia é uma afronta às normas jurídicas e falta de respeito com a população baiana. “Não vou cruzar os braços diante de atrocidades deste desgoverno da Bahia. A lei de fake news baiana será derrubada, pois sou defensor da liberdade, especialmente, a liberdade de expressão”, pontua Alden.

Com relatoria do ministro do STF, Kássio Nunes Marques, caso o Supremo acate a ADI protocolada pelo PL e declare a inconstitucionalidade da lei baiana, a mesma perde sua eficácia.