“Alesc Aprova Programa ‘CNH Emprego na Pista’ para Emissão Gratuita de Habilitação”

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que institui o programa CNH Emprego na Pista, permitindo a emissão gratuita de carteiras de habilitação com fins profissionais para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O PL 275/2024, de autoria do Executivo catarinense, agora aguarda a sanção do governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor.

De acordo com a proposta, além da emissão gratuita da CNH, o novo programa permitirá a inclusão do identificador “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha como motorista profissional e possibilitará a ascensão dos condutores às categorias D e E, a fim de permitir o trabalho com veículos de carga. O objetivo do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC), que desenvolverá o programa, é a regularização dos cidadãos que conduzem veículos sem a devida habilitação.

Simultaneamente, o CNH Emprego na Pista também ajudará no enfrentamento do déficit de motoristas profissionais apontado por algumas entidades. Para permitir a emissão gratuita da carteira de habilitação, o Detran-SC arcará com os custos que seriam do consumidor, utilizando recursos próprios ou do erário estadual. Os critérios que definirão quem poderá ser beneficiário do programa ainda não foram estabelecidos e serão determinados pelo governador, por meio de um decreto que ainda não foi emitido até a publicação desta reportagem.

Preocupações dos Deputados

Embora a aprovação na Alesc tenha sido unânime, alguns parlamentares levantaram preocupações com o projeto. O deputado estadual Emerson Stein (MDB) destacou que a proposta “não especifica que o governo irá pagar para os centros de formação de condutores por essas carteiras”. A deputada Luciane Carminatti (PT) também questionou a segurança do projeto em relação às autoescolas, perguntando: “Qual a segurança que nós temos no projeto com relação às autoescolas? Porque não identificamos isso no projeto”.

O líder do governo de Jorginho Mello na Alesc, o deputado Carlos Humberto (PL), alegou que os centros de formação de condutores (CFCs) não serão prejudicados, pois terão um credenciamento realizado pelo Executivo que obriga a contratação das autoescolas para a formação dos motoristas. “Esse programa é bom para as autoescolas, que terão uma nova fonte de renda, e para os catarinenses, que terão uma oportunidade para tirar a carteira”, afirmou Humberto.

O programa CNH Emprego na Pista representa uma iniciativa importante para promover a inclusão social e profissional, oferecendo oportunidades para aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica e ajudando a suprir a demanda por motoristas profissionais qualificados no estado.