O Estado da Bahia terá de elaborar e executar projetos de conservação e restauração do Casarão Solar Boa Vista, no bairro do Engenho Velho de Brotas, em Salvador. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que negou, por unanimidade, recurso do governo estadual.
O imóvel é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Segundo o Ministério Público Federal, a estrutura passa por processo avançado de degradação desde o incêndio de 2013, que destruiu cerca de 70% da edificação.
O colegiado acompanhou o entendimento do MPF de que o Estado tem responsabilidade direta, primária e imediata pela preservação do bem, e afastou a possibilidade de transferir a obrigação ao Iphan, cuja atuação é de fiscalização e proteção.
Prazos e multa diária
O governo estadual tem 30 dias para apresentar ao Iphan um plano emergencial de contenção da degradação. Após a aprovação pelo instituto, as medidas emergenciais deverão ser executadas em até quatro meses.
O prazo para a entrega do projeto executivo de restauração é de 90 dias, com execução integral das obras em até seis meses. Em caso de descumprimento, foi mantida multa diária de R$ 5 mil. Todos os prazos podem ser ampliados mediante autorização do Iphan.
Ficou registrado ainda que a alegação genérica de dificuldades financeiras não justifica a falta de proteção do bem e que um eventual projeto para instalação de um Parque de Economia Criativa no local não suspende nem substitui as obras de contenção e restauro.