Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial.
A Justiça do Trabalho na Bahia determinou a suspensão, em todo o país, do Passe para Motoristas da Uber, programa que cobrava uma assinatura antecipada de motoristas e motociclistas para que pudessem aceitar corridas. A decisão liminar, do juiz Luciano Martinez, da 9ª Vara do Trabalho, atende a uma ação civil pública ajuizada em agosto pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA).
Lançado em 25 de maio de 2026, o passe substituía a taxa cobrada por viagem por um pagamento fixo antecipado. Havia duas modalidades: por tempo, com assinaturas de 24 ou 72 horas, ou por faixa de ganhos. Segundo o MPT, os valores podiam ultrapassar R$ 1 mil por mês.
O que muda com a suspensão do Passe para Motoristas
A Uber tem 48 horas, a partir da notificação oficial, para suspender o programa, deixar de exigir qualquer taxa de assinatura ou acesso como condição para aceitar viagens — independentemente do nome dado à cobrança — e retirar dos seus canais a publicidade que associa o passe à “previsibilidade de ganhos”. O descumprimento de cada uma das três determinações pode gerar multa de R$ 100 mil por dia, o que soma até R$ 300 mil diários.
Motoristas que já quitaram o passe e estão com o período ativo podem continuar usando o benefício até o fim do prazo ou da faixa contratada, sem renovação. Quem tem pagamentos parciais não pode receber novas cobranças, e os demais podem voltar ao modelo de taxa por viagem.
Pedidos do MPT ainda serão julgados
Na ação, o MPT também pede a devolução de todos os valores pagos pelos motoristas, indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma. Esses pedidos ainda serão analisados. Para o órgão, exigir pagamento antecipado para que o trabalhador possa exercer a atividade viola a legislação brasileira e a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho. Cabe recurso da decisão.