O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu recomendação à Secretaria da Educação do Estado (SEC-BA) determinando ajustes no sistema de avaliação da aprendizagem e no Regime de Progressão Parcial (RPP) da rede estadual de ensino. O documento, assinado no início de agosto, fixa prazo de 30 dias para a atualização do Regimento Escolar Unificado.
O objetivo é adequar as regras de funcionamento das escolas às normas estabelecidas pelas portarias nº 190/2024 e nº 271/2024. O órgão determina ainda que sejam evitadas práticas que impliquem aprovação automática, direta ou indireta, ou que esvaziem o processo de avaliação dos estudantes.
Segundo o MP-BA, há risco de que o modelo atual funcione como uma aprovação automática disfarçada, comprometendo a qualidade do ensino e a verificação real da aprendizagem dos alunos da rede estadual.
Investigação iniciada em 2024
A recomendação é resultado de uma apuração iniciada em 2024, a partir de representação apresentada pela APLB, sindicato dos trabalhadores em educação do estado. Desde então, o Ministério Público ouviu órgãos, realizou reuniões técnicas e requisitou informações à secretaria.
O MP-BA adverte que o descumprimento das medidas pode levar à atuação extrajudicial e judicial, incluindo a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública e a apuração de responsabilidades. A SEC-BA, por sua vez, rebateu o alerta e afirmou que a progressão na rede estadual não é automática e que as normas buscam dar oportunidade de recuperação aos estudantes.